Termos e Condições de Uso e Venda

1. Identificação do fornecedor

• Razão social / Nome empresarial: [PREENCHER ANTES DE PUBLICAR]
• CNPJ ou CPF do responsável: [PREENCHER ANTES DE PUBLICAR]
• Endereço físico para notificações: [PREENCHER ANTES DE PUBLICAR]
• E-mail de suporte: contato@chinaprep.com.br

2. Objeto

Estes Termos regulam a oferta, a compra e o uso do e-book digital “Guia Completo: Brasil → China”, disponibilizado em formato PDF para uso pessoal do comprador.

As características do produto (conteúdo, número de páginas, bônus e período de atualização) são aquelas descritas na oferta vigente no momento da compra.

3. Informações pré-contratuais

A oferta apresenta, de forma clara e ostensiva, as informações essenciais exigidas pela legislação, incluindo preço, forma de pagamento, prazo de liberação, canais de atendimento e regras de cancelamento, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com o Decreto nº 7.962/2013.

4. Compra, pagamento e entrega digital

• A compra é concluída após confirmação do pagamento pelo processador financeiro.
• A entrega ocorre por meio digital (link de download e/ou e-mail informado no checkout).
• Se o material não for recebido em até 24 horas após a confirmação, o comprador deve acionar o suporte.
• O comprador é responsável por informar e manter e-mail correto e com espaço disponível para recebimento.

5. Direito de arrependimento (7 dias)

Nas compras realizadas fora de estabelecimento comercial físico, o comprador pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do produto digital (o que ocorrer por último), conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• O pedido pode ser feito por e-mail em linguagem simples, sem necessidade de justificativa.
• Após confirmação do arrependimento, o reembolso será integral, incluindo eventuais encargos da compra.
• Com o estorno, a licença de uso é encerrada e o acesso ao material poderá ser bloqueado.

6. Atualizações do conteúdo

O comprador tem direito às atualizações do e-book por 12 (doze) meses a partir da data da compra, nas condições descritas na oferta comercial.

7. Licença de uso e propriedade intelectual

O e-book é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). A compra concede licença pessoal, individual, não exclusiva, revogável e intransferível para uso privado do comprador.

• É permitido imprimir checklists para uso pessoal e para familiares diretos no mesmo grupo de viagem.
• É proibida revenda, sublicença, cessão, distribuição pública, publicação em grupos, nuvem compartilhada ou marketplaces.
• É proibida a reprodução integral/parcial para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito.

8. Medidas contra compartilhamento e revenda indevida

Para proteção do conteúdo e prevenção à pirataria, podem ser adotadas medidas técnicas e administrativas, como marca d'água identificável, rastreamento de abuso, bloqueio de acesso em caso de fraude e preservação de evidências para adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis.

Eventuais medidas de bloqueio respeitarão os direitos do consumidor e os princípios de proporcionalidade, contraditório e boa-fé.

9. Limitações e responsabilidades

O conteúdo possui caráter informativo e educacional, não substituindo assessoria jurídica, consular, migratória, médica, financeira ou tributária individualizada.

Regras migratórias, sanitárias e administrativas podem mudar sem aviso. O comprador deve sempre validar exigências em fontes oficiais antes de decisões críticas.

10. Atendimento ao consumidor

O atendimento ocorre pelo e-mail contato@chinaprep.com.br. Demandas de compra, acesso, cancelamento e dados pessoais são respondidas em prazo razoável, observado o Decreto nº 7.962/2013.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Política de Privacidade deste site.

Leia a política completa em /politica-de-privacidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. A versão vigente sempre exibirá a data de atualização e não afetará direitos já adquiridos.